As micro e pequenas empresas precisam ficar atentas às novas regras do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o prazo de adesão ao regime simplificado para o ano de 2027, que agora ocorrerá de 1º a 30 de setembro de 2026, uma mudança significativa em relação ao calendário anterior, que permitia a opção apenas em janeiro.
Mudanças nas Regras de Adesão ao Simples Nacional
A alteração no calendário de adesão foi regulamentada por uma resolução do CGSN aprovada em abril. Com isso, as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional para 2027 devem realizar o pedido em setembro de 2026. O início dos efeitos da opção se dará em 1º de janeiro de 2027. Além disso, as empresas poderão desistir da opção realizada até 30 de novembro de 2026.
Aspectos Importantes a Considerar
A nova norma também introduz mudanças no recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As empresas poderão escolher entre permanecer no Simples Nacional e optar pelo regime regular para o recolhimento desses tributos. A decisão deve ser feita até setembro de 2026 e terá validade para o primeiro semestre de 2027.
Caso a empresa não faça essa escolha, ela continuará a recolher o IBS e a CBS dentro da sistemática do Simples. A possibilidade de reavaliação ocorrerá em março de 2027, permitindo ajustes para o segundo semestre.
Impacto das Novas Regras nas Empresas
Essa mudança no regime tributário é especialmente relevante para empresas que vendem para outras, uma vez que a opção pelo regime regular pode facilitar a geração e aproveitamento de créditos tributários. Portanto, ao considerar a opção, é fundamental que as empresas avaliem não apenas as alíquotas, mas também fatores como o perfil de seus clientes, a cadeia de fornecedores e o impacto financeiro dos novos tributos.
Empresas Já Optantes pelo Simples Nacional
As empresas que já estão no Simples Nacional não precisam solicitar a permanência no regime. No entanto, é aconselhável que verifiquem sua situação fiscal em setembro de 2026 para se certificar de que não há pendências que possam afetar a adesão em 2027. Para aquelas que desejam retirar o IBS e a CBS do Simples, a formalização da escolha deve ser feita dentro do prazo estabelecido.
Novas Regras para Empresas Abertas no Final de 2026
Empresas que forem abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão regras específicas. A opção pelo Simples Nacional no momento da inscrição do CNPJ será válida tanto para o restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027. Além disso, a escolha sobre o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular poderá ser feita na abertura da empresa.
Prazo de Desistência e Implicações
A antecipação da opção traz também um novo prazo de desistência. As empresas que optarem pelo Simples em setembro poderão cancelar sua solicitação até 30 de novembro de 2026, mas essa desistência será irretratável. Portanto, após o cancelamento, não será possível fazer uma nova opção para 2027. Essa mudança permite que as empresas identifiquem eventuais pendências antes do início do ano, oferecendo uma oportunidade de regularização.
Regime do MEI e Outras Alterações
É importante destacar que as novas regras não afetam o calendário de opção pelo Simei, destinado aos Microempreendedores Individuais (MEIs), que continuará a ser realizado em janeiro. Outra mudança relevante é a nova data de obrigatoriedade para a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para empresas optantes pelo Simples Nacional, que foi adiada para 1º de novembro de 2026.
Informações Fiscais e Planejamento para 2027
Além disso, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será incorporada ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), simplificando a entrega dessas informações. Com a nova data de adesão concentrando decisões cruciais, especialistas recomendam que as micro e pequenas empresas iniciem o planejamento tributário o quanto antes, simulando cenários e avaliando seus sistemas para otimizar a gestão em 2027.
