Durante o pleito eleitoral, práticas voltadas a influenciar a escolha do eleitorado, como a distribuição de propaganda e o pedido de votos, são estritamente proibidas e configuram crime de boca de urna.
O conceito da prática ilegal
Essa conduta criminosa se manifesta por meio de qualquer tentativa de convencer os cidadãos a apoiarem um partido, federação, coligação ou candidato específico no próprio dia de votação.
Condutas vedadas e permitidas
A legislação proíbe rigorosamente a distribuição de santinhos, a realização de pedidos de voto, a formação de grupos organizados para promover candidaturas, carreatas, comícios e a utilização de alto-falantes ou outros meios de propaganda.
Além disso, até o término da votação, fica vetada a aglomeração de indivíduos com roupas padronizadas ou portando materiais de campanha, caso isso configure uma manifestação coletiva.
Por outro lado, a preferência política pode ser expressa de maneira individual e silenciosa. Isso significa que o uso de itens como broches, adesivos e bandeiras é autorizado, desde que não ocorra em formato de ato coletivo.
Regras para o ambiente digital
Na internet, a legislação eleitoral classifica como crime apenas a publicação de novas postagens ou o impulsionamento de material político pelos candidatos durante o dia da votação. Os conteúdos que já haviam sido publicados com antecedência têm permissão para continuar no ar.
Sanções e penalidades
Os indivíduos flagrados cometendo essa infração enfrentam pena de detenção que varia de 6 meses a 1 ano. Existe a possibilidade de essa punição ser substituída por prestação de serviços comunitários durante o mesmo intervalo de tempo, além da aplicação de multa.
Como acionar a Justiça Eleitoral
Casos de irregularidades na propaganda podem ser reportados por meio do Pardal, o aplicativo oficial da Justiça Eleitoral. A plataforma possibilita o envio de denúncias diretamente pelo smartphone, incluindo arquivos como áudios, fotos, vídeos e a localização exata para auxiliar na apuração do caso.
O software é gratuito e pode ser baixado nas lojas virtuais App Store e Google Play.
