O Senado Federal deu o aval nesta quarta-feira (28/10) à medida provisória que eleva de R$ 91 para R$ 191 por dia o valor pago como adicional aos servidores públicos federais que atuam em áreas estratégicas de fronteira.
Novas regras e impacto financeiro
Com um reajuste de aproximadamente 110%, a nova quantia produzirá efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2027, tendo a possibilidade de novos ajustes periódicos determinados pelo Poder Executivo.
Apesar da ampliação do benefício, não há estimativa do impacto fiscal da versão final aprovada pelo Congresso. Os cálculos disponíveis consideram a proposta original do governo, que mantinha o pagamento de R$ 91 por dia e contemplava menos categorias de servidores.
Ampliação de categorias beneficiadas
A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (27/10), estende o direito à indenização para diferentes carreiras e órgãos da administração pública. Entre os contemplados estão agentes do INSS, integrantes de agências reguladoras, funcionários da Funai e fiscais federais agropecuários.
O texto também abrange professores e técnicos de instituições federais de ensino, servidores da Suframa, policiais civis e funcionários dos antigos territórios federais, além de profissionais da Abin.
Novas localidades e regras de pagamento
O projeto viabiliza ainda que municípios situados na Amazônia Legal sejam catalogados como localidades estratégicas, independentemente de estarem situados estritamente na faixa de fronteira. A seleção final dos municípios competirá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O pagamento do adicional ocorrerá por dia de efetivo trabalho, abrangendo certas missões e operações temporárias. Ademais, a atuação em programas de gestão ou em regime de teletrabalho não impedirá o recebimento do montante, desde que as exigências da lei sejam atendidas.
Mudanças estruturais e cargos
Sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a iniciativa alterou diretrizes para o enquadramento de servidores de antigos territórios nos quadros da União.
O projeto ainda converte 254 postos vagos de agente administrativo da pasta da Fazenda em 50 vagas de inspetor federal do mercado de capitais, que serão direcionadas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Conforme o governo, a alteração estrutural não gera acréscimo de gastos. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
