O Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba indeferiu, de forma unânime, uma solicitação para o fornecimento de áudios e vídeos captados por câmeras corporais utilizadas por guardas municipais. O órgão justificou o veto informando que o requerimento foi negado “por não preencher os requisitos previstos em lei”, sem especificar, contudo, qual legislação foi aplicada ou quais critérios teriam sido negligenciados pelo solicitante.
Regras de acesso e transparência A decisão foi formalizada por meio da Resolução 65/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 8 de outubro, após reunião realizada em 23 de setembro. O documento, assinado pela coordenadora Fabíola Roberti Coneglian, determinou apenas que o conteúdo audiovisual seja mantido sob custódia “pelo período legal”. Esta é a primeira vez, desde o início de 2024, que o comitê nega um pedido específico envolvendo as bodycams da corporação, contrastando com um deferimento ocorrido em fevereiro, que permitiu o “acesso a registros audiovisuais de câmeras corporais (bodycams) para instrução de processo administrativo”.
Estrutura jurídica do videomonitoramento O acesso a essas imagens é regido pelo Decreto Municipal 794/2023, que foi atualizado em 2025 pelo Decreto 1.373. A norma estabelece que os registros podem ser solicitados pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, autoridades policiais, Corregedorias e por advogados constituídos pelas partes envolvidas. Contudo, a Resolução 65/2026 não esclareceu se o solicitante possuía representação jurídica ou em qual categoria de acesso ele se encaixaria.
Investimento milionário em tecnologia A Prefeitura de Curitiba mantém um contrato robusto para a gestão dessas evidências. Firmado em março de 2026 com a empresa Teletex Computadores e Sistemas, o acordo prevê um gasto de até R$ 42,6 milhões ao longo de 60 meses. O serviço contratado engloba a captação, transmissão, armazenamento e a custódia digital das gravações, tanto das câmeras portáteis quanto das instaladas em viaturas.
Dificuldades no acesso administrativo Além do caso das câmeras corporais, o comitê negou outros dois pedidos na mesma data, elevando o índice de rejeição para 16 indeferimentos em 22 solicitações julgadas em 2026. Em um dos casos, o órgão exigiu a comprovação de inquérito ou processo judicial em curso para liberar as imagens, uma condição que não consta explicitamente no decreto que regula o acesso.
O colegiado, composto exclusivamente por servidores municipais, tem a prerrogativa de decidir sobre as solicitações, mas não publica as atas das reuniões no Diário Oficial, limitando a transparência pública aos resultados finais. Embora a via administrativa para obtenção de imagens esteja cada vez mais restrita, o próprio comitê sinaliza que o fornecimento segue possível “mediante determinação judicial ou requisição formal de autoridade competente”.
