Comissão do Congresso aprova isenção de taxa sobre compras internacionais A Comissão Mista do Congresso aprova MP que isenta taxa sobre compras internacionais, aguardando votação nas duas casas. A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), a medida provisória (MP) que isenta de imposto de 20% as compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) feitas pela internet. Agora, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, com a expectativa de aprovação antes da próxima terça-feira (8), quando a MP 1.357 de 2026 perderá validade.
Isenção e suas implicações
A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a proposta ao apontar a desigualdade no tratamento tributário das compras internacionais. Ela ressaltou que enquanto brasileiros que viajam ao exterior podem comprar até US$ 1 mil sem impostos, as famílias de baixa renda enfrentam uma carga tributária elevada ao importar produtos. “Tributar pesadamente essas remessas, enquanto se preserva a isenção de bagagem, protege o consumo dos mais ricos e onera os mais pobres”, afirmou.
Alterações e novos benefícios
Além de isentar o imposto sobre blusinhas, a MP também reduz a alíquota de importação de 60% para 30% para compras de até US$ 3 mil feitas por remessas postais. Leila Barros acatou uma emenda que isenta também o imposto de importação de medicamentos que não possuem equivalente no Brasil, ampliando os benefícios da proposta.
Críticas e preocupações
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a redução das alíquotas, argumentando que isso poderia prejudicar os produtores nacionais. “Devemos evitar a competição desleal com trabalhadores estrangeiros em detrimento dos nossos”, declarou.
Acompanhamento econômico
Para atender a preocupações do setor produtivo, a senadora Leila Barros incluiu na MP uma cláusula de avaliação periódica. O Ministério da Fazenda será responsável por apresentar relatórios semestrais a partir de novembro, analisando os impactos da isenção em indicadores como emprego e arrecadação.
Fiscalização e penalidades
A MP também estabelece novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos, que deverão garantir a rastreabilidade das remessas e cooperar com a Receita Federal para combater fraudes. O não cumprimento dessas regras poderá resultar em advertências, multas e até proibição de operação no mercado nacional em casos graves. A proposta, embora vista como um incentivo ao consumo popular, enfrenta resistência de setores empresariais que alegam concorrência desleal, especialmente das empresas chinesas. O governo, por sua vez, acredita que a medida contribuirá para a formalização das operações e a redução da evasão fiscal.
