O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a anulação de R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados a usinas sucroalcooleiras que repassaram seus créditos ao Banco Master. A medida foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após contestações sobre a validade dos trâmites de liberação dos recursos.
Decisão acolhe pedido da AGU contra depósitos antecipados
A determinação atendeu a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) contrária a despachos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília. O órgão regional havia ordenado a destinação dos valores relativos a 16 precatórios em conta judicial sem que houvesse o trânsito em julgado das ações que atestam a dívida da União.
De acordo com o corregedor, o CNJ já possui entendimento consolidado a respeito da anulação e interrupção do desembolso de títulos expedidos precocemente por tribunais regionais. Gonçalves pontuou que, passado mais de um ano desde a primeira instrução de cancelamento, a cifra bilionária ainda permanecia retida em contas sob gestão da Justiça.
Contrato de R$ 427 milhões e investigações da PF
O caso ganhou repercussão nacional com a descoberta de um contrato de R$ 427 milhões firmado pelo Banco Master com o escritório de advocacia de Camilla Ramos, cônjuge do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O repasse milionário estava condicionado ao sucesso nas disputas judiciais do setor de cana-de-açúcar.
O acerto contratual acabou interceptado pela Polícia Federal (PF) no âmbito de análises periciais feitas no aparelho celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Defesa de escritório e menções a magistrado do STF
Em pronunciamento, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos esclareceu manter vínculo formal de prestação de serviços com o banco para as causas de precatórios, mas garantiu que nenhum montante foi pago até o momento a título de pró-labore ou premiação por êxito. O escritório complementou que a taxa estipulada de 5% sobre os resultados favoráveis está abaixo do teto previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da OAB.
Além das negociações financeiras, as apurações nos registros telefônicos de Vorcaro apontaram menções de assessores a uma alegada proximidade dos juristas com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques. Diante das informações, o ministro refutou qualquer contato com o ex-banqueiro e declarou não conceder procuração a terceiros para atuar em seu nome.
