O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a paralisação do processo de licitação do sistema de transporte coletivo de Curitiba, cujo leilão estava agendado para o próximo dia 26 de novembro. A medida cautelar, emitida na última segunda-feira (19) pelo conselheiro Fábio de Souza Camargo, atinge todos os cinco lotes da concorrência (BRT1, BRT2, Norte, Oeste e Sul) e paralisa etapas como o recebimento de propostas, homologação de resultados e celebração de ajustes contratuais até uma nova deliberação do órgão fiscalizador.
Conflito com o sistema metropolitano
A intervenção ocorreu após a identificação de indícios de sobreposição de serviços e duplicidade de despesas envolvendo a concessão gerida pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná (Amep). Conforme apontado no despacho, a proposta elaborada pela Urbanização de Curitiba (Urbs) admite interferências diretas no modelo de transporte da Região Metropolitana, exigindo um alinhamento prévio entre os órgãos, visto que a licitação da Amep também se encontra temporariamente travada.
O caso chegou ao conhecimento do tribunal em agosto por meio de uma petição protocolada pelo advogado Alexandre Morozini Prudlo. O documento alertava sobre a falta de coordenação entre os editais municipal e metropolitano no tocante a estruturas e serviços compartilhados.
Linhas e estruturas compartilhadas
A análise técnica destacou quatro pares de linhas operadas de forma conjunta que apresentam divergências de planejamento. Enquanto o projeto da Amep prevê a substituição de ligações como as linhas municipais 206 – Barreirinha/São José, 304 – Pinhais/Campo Comprido, 607 – Colombo/CIC e 702 – Caiuá/Cachoeira, o edital da Urbs preserva essas rotas em sua estrutura original, gerando o risco de duplicidade na oferta.
Outro ponto crítico levantado diz respeito à utilização e manutenção de terminais e estações-tubo. O tribunal avaliou que a ausência de delimitação exata sobre as responsabilidades de cada futura concessionária pode resultar em conflitos operacionais e cobranças duplicadas pela conservação das mesmas instalações físicas, cuja vigência contratual prevista é de 15 anos.
Posicionamento dos órgãos envolvidos
Em nota oficial, a Urbs declarou que já foi formalmente notificada e apresentará os esclarecimentos necessários, destacando: “Elaborado em conjunto com o BNDES, a Urbs e o Ippuc, e com a participação da população por meio de audiências públicas, o novo edital de concessão prevê avanços importantes para o transporte coletivo de Curitiba, com cerca de 1.500 ônibus novos ao longo do contrato, ampliação da frota elétrica, mais linhas, maior integração e mais conforto para os passageiros, com veículos silenciosos e equipados com ar-condicionado. O objetivo é um só: oferecer um transporte público melhor para a população de Curitiba. É isso que realmente importa.”
Por sua vez, a Amep informou por meio de nota: “A licitação do serviço metropolitano foi suspensa para atendimento a determinações do Tribunal de Contas e o material está sendo atualizado para nova republicação. Sobre a questão de sobreposição de linhas, é uma questão do edital de Curitiba. No metropolitano, esses temas já foram superados.”
Histórico de contestações judiciais
O processo licitatório tem enfrentado diversos percursos jurídicos. Em junho, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) havia paralisado a concorrência por meio de um mandado de segurança pleiteado pelas empresas operadoras atuais, que argumentavam interrupção unilateral de estudos técnicos pela prefeitura. No entanto, em julho, a administração municipal obteve reverter o cenário no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassando a suspensão anterior antes da nova intervenção do TCE-PR.
