O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (27), ao julgamento que pode definir se a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial para a entrega de dados de usuários por provedores de internet é constitucional.
Decisão judicial e proteção de dados
Até o momento, a votação está em 2 a 0 a favor da necessidade de uma decisão judicial prévia para que os dados de tráfego, como data, hora e fuso horário dos usuários, sejam compartilhados para investigações. No entanto, o julgamento foi suspenso, e ainda não há uma nova data para sua continuação.
A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que busca garantir a aplicação rigorosa desta norma. O artigo 10 da lei estabelece que os provedores só devem disponibilizar registros mediante autorização judicial.
Pedidos de acesso sem autorização
De acordo com a Abrint, as empresas enfrentam pedidos frequentes de acesso direto ao número do IP (Internet Protocol), um código exclusivo que identifica dispositivos conectados à internet, feito por delegados de polícia, órgãos administrativos e o Ministério Público, sem que haja uma decisão judicial anterior.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou a importância da proteção da privacidade dos cidadãos e de seus dados pessoais, enfatizando que o acesso a informações pessoais deve ser restrito.
Direitos dos titulares de dados
“O debate está atrelado à proteção constitucional da privacidade, à proteção de dados pessoais e ao direito à autodeterminação informacional, que permite ao titular decidir sobre os limites de uso das suas informações pessoais”, afirmou o ministro.
Esse posicionamento foi apoiado pelo ministro Dias Toffoli, após o qual o julgamento foi interrompido.
Durante a sessão, a advogada Mariana Silva Milanez, representante da Abrint, argumentou que a confirmação da necessidade de uma decisão judicial para o acesso aos dados é fundamental para garantir uma base de segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os usuários.
“Os provedores enfrentam um dilema: atender aos pedidos e correr o risco de processos por parte dos titulares dos dados ou não atender e arriscar-se a ser investigados e até processados por desobediência”, explicou.
A discussão em torno da privacidade e da proteção de dados continua a ser um tema central no cenário jurídico brasileiro, refletindo a necessidade de um equilíbrio entre segurança pública e direitos individuais.
