A gestão municipal de Curitiba e a Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação S.A. formalizaram nesta terça-feira (21) um termo de colaboração no valor de R$ 4.193.387,34 com a Sociedade Garantidora de Crédito GaranticOOP Metropolitana. O objetivo central é gerenciar, monitorar e finalizar as pendências ligadas ao Programa Municipal de Aval Garantidor. O avalista da medida foi o secretário municipal de Administração e Tecnologia da Informação, Elisandro Pires Frigo, com publicação oficial registrada no Diário Oficial do Município nº 196.
Detalhes legais da contratação direta
O acerto foi realizado por meio de Inexigibilidade, fundamentado na legislação federal que dispensa o chamamento público quando “o beneficiário for selecionado para a execução de parceria, nas atividades-fim, por organização da sociedade civil cuja finalidade estatutária relacione-se com as atividades da própria organização”. Todo o processo administrativo tramitou amparado pelo Protocolo eletrônico 01-166579/2026 e pelo Parecer nº 4.032/2026.
Histórico e foco do Aval Garantidor
Conhecida por atuar na concessão de garantias na região, a GaranticOOP já prestava serviços para o programa municipal, criado com a finalidade de servir como fiador para micro e pequenos empreendedores locais que enfrentam dificuldades para conseguir garantias bancárias tradicionais. O foco atual do convênio é a administração, acompanhamento e conclusão das obrigações remanescentes decorrentes das garantias “regularmente constituídas no âmbito do Programa Municipal de Aval Garantidor”.
Próximos passos e transparência
Por se tratar de um acordo regulado pelo marco das organizações da sociedade civil, os prazos de vigência, cronogramas financeiros e metas de trabalho deverão ser divulgados em publicações futuras do Diário Oficial. Do lado governamental, participam a SMATI e a Agência Curitiba, enquanto a gestão privada fica sob a responsabilidade da GaranticOOP.
