Nova lei assegura frete mínimo para transporte de cargas no Brasil Entenda como a nova legislação garante o pagamento do frete mínimo e combate o comércio ilegal de cargas. Uma nova legislação foi sancionada na última quarta-feira (5), estabelecendo garantias para o pagamento do frete mínimo aos motoristas que atuam no transporte rodoviário de cargas. A medida visa aumentar a fiscalização sobre as remunerações e coibir práticas de comércio ilegal de mercadorias.
O que muda com a nova lei
Com a sanção da lei, agora é obrigatório que o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) seja apresentado antes do início da viagem do caminhão. Essa exigência, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), assegura que todos os contratos de frete cumpram o piso mínimo estabelecido. Caso a contratação não respeite essa norma, o código não será emitido, bloqueando fretes irregulares desde a fase de contratação.
A importância do CIOT
O CIOT está diretamente ligado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. A ANTT afirma que a implementação das novas regras permitirá uma fiscalização automatizada e em grande escala, aumentando a eficiência na supervisão das contratações de frete. Além disso, o CIOT se torna uma ferramenta importante no combate ao comércio ilegal, especialmente em relação a produtos que não possuem nota fiscal.
Impacto da sanção presidencial
Com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória que foi editada em março se transforma em uma norma permanente. Essa mudança representa um passo significativo para a regulamentação do setor de transporte de cargas, garantindo direitos aos motoristas e promovendo um ambiente mais justo e competitivo. A nova lei não apenas fortalece a proteção financeira dos motoristas, mas também busca assegurar a legalidade nas operações de transporte, refletindo um compromisso com a formalização e a transparência no setor.
