Foto: Jaqueline Noceti/Sejuri
A emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) diretamente dentro das unidades prisionais catarinenses totalizou 1.992 documentos emitidos no primeiro semestre de 2026 e vem gerando benefícios que vão além do sistema prisional. A iniciativa reduz custos operacionais, diminui a necessidade de deslocamentos de servidores e reforça a segurança pública ao evitar saídas de custodiados para atendimentos externos.
Implementado em dezembro de 2025 por meio do PADoc (Posto Avançado de Documentação), o programa permite que todo o processo de coleta biométrica para emissão da Carteira de Identidade Nacional seja realizado dentro das próprias unidades prisionais. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), a Polícia Científica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Programa Fazendo Justiça.
Antes da implantação do PADoc, a emissão do documento dependia do deslocamento de equipes da Polícia Científica até as unidades ou da realização de escoltas para conduzir pessoas privadas de liberdade aos postos de atendimento. Com a criação de pontos permanentes de coleta biométrica nas 54 unidades prisionais catarinenses e a capacitação de servidores da Polícia Penal para operar o sistema, o processo passou a ocorrer de forma descentralizada e contínua.
A mudança representa uma importante economia para os cofres públicos. A redução das escoltas diminui o emprego de efetivo policial, viaturas, combustível e demais custos logísticos envolvidos nos deslocamentos. Além disso, evita a mobilização de equipes da Polícia Científica para atendimentos presenciais nas unidades, permitindo maior otimização dos recursos humanos e operacionais do estado.
O acesso à certidão de nascimento digital já vinha sendo garantido por meio de um acordo de cooperação firmado entre a Secretaria de Justiça e Reintegração Social, o Conselho Nacional de Justiça e o Serpro.
Além dos ganhos administrativos e financeiros, a medida também garante que as pessoas privadas de liberdade tenham acesso à documentação civil necessária para inclusão em programas de educação, qualificação profissional e trabalho, fortalecendo as ações de reintegração social desenvolvidas pelo sistema prisional catarinense.
Para a secretária de Justiça e Reintegração Social, Danielle Amorim Silva, a iniciativa reúne eficiência na gestão pública e promoção da cidadania. “Garantir documentação é dar dignidade, acesso a direitos e oportunidades. Com o PADoc, avançamos na garantia da identificação civil e fortalecemos a oferta de políticas públicas eficientes voltadas às pessoas privadas de liberdade”, destaca.
A coordenadora de Promoção Social do Departamento da Polícia Penal, Sílvia Cantarino, ressalta que a documentação é uma etapa fundamental no processo de reintegração social. “A documentação civil é o primeiro passo para o acesso a políticas públicas, à educação e ao trabalho. Garantir que cada pessoa privada de liberdade tenha sua Carteira de Identidade Nacional é reafirmar o papel do sistema prisional como espaço de transformação e reconstrução de trajetórias”, afirma.
A medida também atende à Resolução nº 306/2019 do CNJ, que estabelece a oferta de documentação básica às pessoas privadas de liberdade em todo o país.
