A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade das recentes alterações no marco legal do licenciamento ambiental. O pedido da DPU para atuar como amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) visa influenciar o julgamento das leis que regulamentam o licenciamento ambiental no Brasil.
Leis em questão e suas implicações
As normas em debate incluem a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025), que estão em vigor desde fevereiro deste ano. A Lei Geral foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas com 63 vetos que foram posteriormente anulados pelo Congresso Nacional. Entre as polêmicas levantadas estão a dispensa da avaliação de impacto ambiental e a criação de um processo simplificado para atividades de médio impacto.
Argumentos da DPU
A DPU argumenta que as mudanças na legislação alteram significativamente o modelo de proteção ambiental estabelecido pela Constituição. Segundo a entidade, a nova abordagem favorece a expansão econômica em detrimento dos direitos fundamentais e da proteção ambiental, promovendo uma “inversão de valores”.
O documento ressalta que o licenciamento ambiental não deve ser um obstáculo ao desenvolvimento econômico, mas sim um mecanismo para garantir a compatibilidade entre crescimento e proteção de recursos naturais, saúde pública, patrimônio cultural e direitos das comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas.
Impactos das novas leis
A DPU também critica a redução da eficácia do licenciamento ambiental, que, ao dispensar análises rigorosas de empreendimentos potencialmente prejudiciais, pode resultar em sérios danos aos recursos naturais e às comunidades. Além disso, a participação social nos processos de licenciamento pode ser comprometida, limitando a atuação de órgãos técnicos essenciais.
Os defensores públicos destacam uma série de consequências preocupantes, como a degradação ambiental, a perda de territórios tradicionais e o deslocamento forçado de populações, além do aumento dos conflitos socioambientais.
Em sua petição, a DPU solicita que sua condição de amicus curiae seja aceita e que suas contribuições sejam consideradas no julgamento das ações. O documento conclui enfatizando que a flexibilização do licenciamento, especialmente em relação à participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), expõe essas comunidades a riscos que contrariam a Constituição e os compromissos internacionais do Brasil.
