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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por meio da Comissão de Educação e Cultura, aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei (PL) 21/2020, que trata do uso de celulares por estudantes nas escolas públicas e privadas do estado. A proposta, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), segue agora para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT), que também preside o colegiado, e inclui uma emenda substitutiva global para adequar o texto à Lei Federal 15.100/2025. A legislação nacional estabelece restrições ao uso de celulares durante aulas e intervalos, permitindo exceções apenas para fins pedagógicos ou em situações de necessidade. “Quando a deputada apresentou o projeto [em 2020], ainda não havia a lei federal”, afirmou a relatora.
Durante a tramitação, o deputado Alex Brasil (PL) apresentou voto-vista divergente, defendendo a manutenção do texto original, que previa a possibilidade de uso dos aparelhos para registro de denúncias em sala de aula. Ainda assim, o parecer de Luciane Carminatti foi aprovado pela maioria dos integrantes da comissão.
Na mesma reunião, também foram analisadas propostas relacionadas à área cultural, incluindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023, relatada pelo deputado Marquito (Psol), além de projetos sobre patrimônio cultural e criação de museu no estado.
