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A Prefeitura de Balneário Piçarras publicou o Decreto nº 1555/2026, que estabelece novos procedimentos administrativos para análise, aprovação, licenciamento, fiscalização e controle de obras e serviços de engenharia e arquitetura no município. A normativa passa a valer exclusivamente para processos protocolados a partir de 26 de abril de 2026.
O decreto define regras padronizadas para etapas como consulta de viabilidade, aprovação de projetos, emissão de alvarás e fiscalização de obras. Entre as mudanças, estão a fixação de prazos para análise e o reforço do uso de sistema digital, com o objetivo de organizar os trâmites e garantir maior previsibilidade nos processos administrativos.
A regulamentação também prevê modalidades diferenciadas de licenciamento, incluindo o sistema declaratório para edificações unifamiliares, que permite o início das obras mediante responsabilidade técnica, com possibilidade de auditoria posterior pelo município. A medida busca agilizar procedimentos sem alterar as exigências técnicas e legais já vigentes.
Segundo o secretário de Planejamento Urbano, Rodrigo Morimoto, “a iniciativa integra o compromisso da administração municipal com a modernização da gestão pública, buscando tornar os processos mais ágeis, transparentes e alinhados às diretrizes do Plano Diretor e do Código de Obras”.
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