STM propõe julgamento de violência doméstica pela Justiça comum Ministra do STM sugere que casos de violência doméstica com militares sejam tratados pela Justiça comum, destacando a eficácia da Justiça Civil. A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu a necessidade de que casos de violência doméstica envolvendo militares sejam analisados pela Justiça comum, ao invés da Justiça Militar. A declaração foi feita durante um evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, que celebrou os 20 anos da Lei Maria da Penha.
Justiça Comum para Casos de Violência Doméstica
Durante o debate, a ministra ressaltou que as mulheres que servem nas Forças Armadas não estão isentas de se tornarem vítimas de violência em seus lares. Ela argumentou que, ao serem submetidos à Justiça Militar, esses casos perdem a oportunidade de receber as proteções adequadas. “As varas especializadas em violência doméstica oferecem uma série de garantias que são inexistentes na Justiça Militar, que é predominantemente criminal”, afirmou.
Proteções Ineficazes na Justiça Militar
Maria Elizabeth destacou que a Justiça Militar não possui a capacidade de aplicar medidas protetivas cíveis, essenciais para a segurança das vítimas. Essas medidas, que podem incluir restrições de contato e outras formas de proteção, são fundamentais para garantir a integridade das mulheres que enfrentam situações de violência.
A Importância da OAB e o Papel dos Direitos Humanos
Ana Tereza Basilio, presidente da OAB-RJ, enfatizou durante o evento o papel crucial da ministra na promoção dos direitos humanos e sua participação no encontro como um importante passo para discutir a efetividade da Lei Maria da Penha. O evento também abordou os avanços nos direitos das mulheres e os desafios que ainda persistem.
Lançamentos e Reflexões sobre a Lei Maria da Penha
Na programação, foram apresentados dois livros significativos: “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, uma coletânea escrita por mulheres, e o “Curso de Direitos Humanos”, de Sidney Guerra. Esses lançamentos visam fomentar discussões sobre a trajetória da lei e a necessidade de melhorias na proteção às vítimas de violência. Concluindo, a proposta da ministra Maria Elizabeth Rocha de transferir a responsabilidade dos casos de violência doméstica para a Justiça comum representa um avanço significativo na busca por sistemas judiciais mais justos e eficazes, capacitados para proteger as vítimas e garantir seus direitos.
