O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que cria um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem sofrer alterações.
Tramitação acelerada no plenário
Com a aprovação do requerimento, a votação da matéria em dois turnos poderá ocorrer de forma direta. O procedimento dispensa a necessidade de sessões de deliberação antes e após cada turno, conforme determinava o Regimento Interno da Casa legislativa. São necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores para que a proposta seja aprovada.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou que a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15). O texto base foi aprovado no início de setembro. Três destaques com sugestões de mudanças seriam votados, mas os requerimentos ficaram prejudicados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), estavam ausentes. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou o encerramento com base no Artigo 300 do regimento interno.
Mudanças estruturais e foco em facções
Enviada pelo Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas, destacam-se a reclusão em unidades de segurança máxima e a restrição ou vedação à progressão de penas. A proposta também prevê ações patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
A iniciativa faz parte das prioridades do governo federal para o setor. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. A proposta propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio da alteração do Artigo 144 da Carta Magna.
Cooperação e novas forças policiais
O texto determina que a segurança seja exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições da área.
O texto define: “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.
Outra novidade é a autorização para criar polícias municipais de natureza civil. Subordinadas ao controle externo do Ministério Público, elas terão a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades de atuação. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Financiamento e repasses obrigatórios
O projeto estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
O relator apontou: “As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”.
Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão direcionados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”. A proposta também cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza a atuação conjunta entre União, estados e municípios na legislação sobre o setor.
