Senado agenda votação da PEC da Segurança para a próxima semana A CCJ do Senado votará a PEC da Segurança Pública na próxima quarta-feira, propondo mudanças significativas na legislação contra o crime. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 2. A informação foi divulgada pela assessoria do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Objetivos da PEC da Segurança Pública
A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa endurecer as regras para líderes de facções criminosas e reestruturar o pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime no Brasil. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que o texto mantém integralmente as diretrizes já aprovadas na Câmara dos Deputados, buscando evitar atrasos na tramitação.
Justificativa para a Emenda
Em seu parecer, Rogério Carvalho argumenta que a PEC propõe uma reforma abrangente no sistema de segurança, incluindo a política criminal, organização policial, atividade de inteligência e o sistema penitenciário. Ele enfatiza a necessidade de adequar o pacto federativo à realidade atual, evidenciada pela expansão do controle de facções criminosas em diversas regiões do país. “Nosso modelo descentralizado, onde a segurança foi gerida por estados sem integração entre as esferas de governo, permitiu que facções, inicialmente originadas em presídios, se tornassem uma questão de segurança internacional”, afirmou o relator.
Principais mudanças propostas
A PEC sugere a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, alterando o artigo 144, que trata da segurança pública. A proposta estabelece que a segurança deve ser exercida de forma integrada entre as diferentes instituições, promovendo uma colaboração eficaz entre os entes federativos.
O texto propõe que os órgãos de segurança pública operem em regime de cooperação federativa, visando a eficiência nas ações de prevenção e execução penal.
Penas mais severas e novos recursos
A emenda também estabelece penas mais rigorosas e regimes de prisão especializados para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de encarceramento em unidades de segurança máxima. Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de polícias municipais.
Outro ponto importante é a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, garantindo uma maior vinculação orçamentária para segurança pública.
Financiamento e gestão de recursos
As novas regras de financiamento visam fortalecer os fundos destinados à segurança, criando garantias orçamentárias e previsibilidade financeira, o que deve assegurar a continuidade das ações policiais. A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos de segurança, reforçando o suporte às políticas de segurança pública.
A PEC ainda sugere a criação de um Sistema de Políticas Penais, que ficará responsável pela gestão do sistema prisional brasileiro, permitindo uma atuação conjunta entre União, estados e municípios nas legislações relacionadas à segurança pública.
Emendas e tramitação
O relator rejeitou quatro emendas apresentadas por senadores, justificando que mudanças neste estágio poderiam causar insegurança jurídica e desalinhar a alocação de recursos. Outras 13 emendas foram protocoladas após a divulgação do parecer, mas não foram consideradas neste momento. A votação da PEC da Segurança Pública é um passo significativo na busca por soluções mais eficazes no combate à criminalidade no Brasil, refletindo a urgência da questão para a sociedade.
