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A Prefeitura de Florianópolis encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (13), um projeto de lei que autoriza a concessão onerosa de uso de espaços públicos para exploração econômica qualificada. A proposta prevê a melhoria da infraestrutura, segurança e manutenção contínua desses locais, mantendo o acesso gratuito à população.
O projeto abrange cerca de 600 áreas, incluindo pontos conhecidos como o Mirante da Lagoa da Conceição e o Mirante do Morro da Cruz, além de praças, parques e espaços de convivência em diferentes regiões da cidade. A iniciativa estabelece que eventuais atividades econômicas deverão ser complementares ao uso coletivo, sem restringir o acesso público.
De acordo com o prefeito Topázio Neto, a medida busca qualificar os espaços urbanos. “São espaços que continuarão gratuitos para a população, mas com mais atrativos, infraestrutura e segurança”, afirmou. A secretária de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ivanna Tomasi, destacou que haverá critérios urbanísticos, como o limite de até 5% de ocupação com construções.
A proposta estabelece uma autorização geral para futuras concessões, que dependerão de estudos técnicos e viabilidade específica para cada local. Segundo a secretária Katherine Schreiner, os processos serão realizados por meio de licitação. “Após as definições, faremos a seleção das empresas por meio de licitação, assegurando transparência e competitividade”, declarou.
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