A Justiça Federal de segunda instância cassou a liminar que permitia a continuidade das atividades da plataforma de apostas online Stake Brasil. A reversão do cenário foi comunicada nesta sexta-feira (9) pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pelo recurso aceito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Impacto na regulamentação das apostas
Anteriormente, a empresa havia obtido autorização judicial para manter suas operações ativas até o dia 25 de outubro, contrariando a medida provisória que restringiu o acesso dos usuários brasileiros aos sites de apostas. Com a nova determinação, o entendimento da corte foi o de que a exceção concedida a apenas uma marca gerava um desequilíbrio concorrencial prejudicial ao governo.
O presidente do TRF3, desembargador Johonsom Di Salvo, destacou que a exclusividade temporária concedida a uma única marca prejudicava as diretrizes estipuladas para o mercado.
“A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada”, afirmou.
Disputa jurídica no Supremo Tribunal Federal
Enquanto instâncias inferiores avaliam casos pontuais, a validade da medida provisória que restringe as bets é alvo de contestações diretas no Supremo Tribunal Federal (STF). Organizações ligadas ao ecossistema de jogos buscam a anulação das regras atuais na corte máxima.
Recentemente, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) protocolaram pedidos formais para derrubar as restrições impostas à exploração e à publicidade das plataformas digitais. Os processos encontram-se atualmente sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
