O governo federal brasileiro apresentou, nesta segunda-feira (31), ao Congresso Nacional, o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, que inclui a previsão de arrecadação de R$ 636 bilhões com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este tributo será administrado pela União e é uma das principais novidades trazidas pela reforma tributária.
Detalhes sobre a CBS e sua implementação
Embora a estimativa de receita tenha sido divulgada, o governo ainda não definiu a alíquota da CBS, que será calculada com base em uma metodologia estabelecida pela reforma tributária. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual, que entrará em vigor em janeiro de 2027. Essa nova contribuição irá substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de desempenhar parte da função do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Definição da alíquota pela Receita Federal
Conforme as diretrizes da reforma, a Receita Federal deve submeter ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta para o cálculo da alíquota de referência da CBS até 14 de setembro. O TCU terá prazo até 30 de outubro para aprovar esses cálculos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou que a definição não será realizada diretamente pelo Ministério da Fazenda, e sim seguindo a metodologia aprovada.
“A metodologia prevista na Constituição Federal estabelece uma transição de longo prazo, sem definir diretamente a alíquota”, afirmou Durigan, destacando que essa abordagem visa expandir a base de contribuintes e considerar os regimes especiais.
Novos tributos e suas previsões de arrecadação
A CBS será integralmente cobrada a partir de 2027, enquanto o IPI será reduzido para a maioria dos produtos, exceto para aqueles relacionados à Zona Franca de Manaus. Nesse mesmo ano, também começará a cobrança do Imposto Seletivo, que deverá gerar R$ 41,9 bilhões, incidindo sobre produtos e serviços que impactam a saúde ou o meio ambiente, como veículos e bebidas alcoólicas.
Transição para o novo sistema tributário
Além da CBS, a reforma introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência de estados e municípios. A implementação ocorrerá de forma gradual, permitindo a coexistência do sistema atual com o novo. Tanto a CBS quanto o IBS adotarão o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que possibilita a compensação do tributo pago em etapas anteriores da cadeia produtiva, minimizando o efeito cumulativo da tributação.
Outra mudança significativa é a cobrança de impostos pelo local de consumo, que visa reduzir a guerra fiscal entre os estados.
Expectativas de arrecadação e superávit primário
A inclusão das novas receitas é crucial para as projeções fiscais do governo. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, indicou que a arrecadação proveniente de recursos naturais, como royalties de petróleo, deverá atingir R$ 176 bilhões em 2027. Além disso, a previsão de receitas com dividendos é de pouco mais de R$ 31 bilhões, abaixo da expectativa de R$ 55,5 bilhões para 2026.
Números chave do orçamento de 2027
- R$ 636 bilhões: previsão de arrecadação com a CBS;
- R$ 41,9 bilhões: expectativa de receita com o Imposto Seletivo;
- R$ 677,9 bilhões: total estimado com os dois novos tributos;
- R$ 176 bilhões: previsão de receita com exploração de recursos naturais;
- R$ 31 bilhões: expectativa de arrecadação com dividendos.
Moretti também informou que o governo planeja um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027. Após considerar algumas despesas específicas fora do arcabouço fiscal, essa previsão sobe para R$ 83,4 bilhões, representando uma margem de R$ 10,2 bilhões além da meta fiscal.
Essa folga fiscal proporciona ao governo maior liberdade para gerenciar o orçamento de 2027, conforme destacou Durigan, que acredita que esse espaço financeiro permitirá ajustes nas despesas ao longo do ano, caso necessário.
