As redes de ensino estaduais, municipais e do Distrito Federal têm até o próximo sábado (31) para colocar a documentação em ordem e resolver eventuais pendências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Repasses federais e o PDDE Equidade A regularização é uma exigência obrigatória para que as instituições que participam do Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade (PDDE Equidade) possam efetivamente receber os repasses financeiros da União.
A iniciativa federal tem a finalidade de injetar verbas adicionais em instituições públicas de ensino básico que prestam atendimento a grupos historicamente marginalizados, visando o combate às disparidades no setor de ensino e o fomento à diversidade.
Regras de gestão e repasse dos valores Conforme diretrizes do Ministério da Educação (MEC), estabelecimentos de ensino que possuam mais de 50 alunos matriculados, baseando-se nos dados do Censo Escolar, precisam instituir um representante legal na Unidade Executora Própria (UEx) para conseguir captar o montante.
As Unidades Executoras Próprias funcionam como instituições de natureza privada e sem fins lucrativos que atuam em nome de colégios públicos ou de modalidade especial.
Nos casos de unidades de ensino menores, o montante é repassado diretamente para a gestão municipal, cabendo à prefeitura a responsabilidade pela execução financeira. O gestor da UEx responde diretamente pela solução de falhas cadastrais junto ao FNDE, enquanto as secretarias de educação dos estados e municípios devem atuar no suporte técnico aos colégios.
Guia de orientação e uso dos recursos Como suporte, o MEC lançou o Guia de Resolução de Pendências, material de consulta pública no site oficial da pasta voltado para equipes técnicas e gestores educacionais.
O manual detalha os entraves que bloqueiam a verba, ensina a diagnosticá-los e fornece um roteiro prático para a solução de cada caso.
Os montantes repassados por meio do PDDE Equidade servem para aprimorar a infraestrutura predial, otimizar a oferta de insumos pedagógicos e elevar o padrão educacional em áreas de alta vulnerabilidade. O volume financeiro repassado a cada instituição flutua conforme o quantitativo de alunos e a modalidade adotada.
O programa atende a diversas vertentes pedagógicas, contemplando a educação especial inclusiva, educação do campo, indígena, quilombola, de jovens e adultos (EJA), bilíngue para surdos e a valorização das relações étnico-raciais.
