A Polícia Federal do Brasil implementou uma nova regulamentação que aprimora o controle e a fiscalização de produtos químicos passíveis de serem utilizados na produção de drogas e substâncias entorpecentes. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3), visa atualizar as diretrizes de monitoramento já estabelecidas na legislação federal.
Novas Regras de Monitoramento
O novo regulamento define um conjunto de normas que abarcam o cadastro, licenciamento, fiscalização e responsabilização de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na produção, comercialização, transporte, armazenamento ou uso de produtos químicos controlados. Essas substâncias estão listadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e requerem uma supervisão rigorosa.
Cadastro e Licenciamento Obrigatórios
Empresas e profissionais que atuam com produtos químicos sujeitos a controle devem realizar o cadastro e solicitar uma licença de funcionamento por meio do Sistema de Controle de Produtos Químicos. Esse sistema também facilitará a emissão de certificados e autorizações para importação, exportação e reexportação de substâncias controladas.
Transparência e Fiscalização
As novas diretrizes incluem ainda a exigência de que os responsáveis enviem Mapas Mensais de Controle, relatando todas as movimentações de produtos químicos do mês anterior até o dia 15 do mês seguinte, mesmo que não haja movimentações.
As equipes de fiscalização têm a autorização para inspecionar estabelecimentos e locais onde são realizados serviços relacionados a produtos químicos controlados, podendo apreender substâncias em situação irregular.
Penalidades e Infrações
O regulamento categoriza as infrações em níveis de gravidade distintos, com sanções específicas para cada caso. As condutas menos graves podem resultar em advertências e multas que variam de R$ 2.128,20 a R$ 20 mil. Já os casos mais severos podem acarretar multas que vão de R$ 20 mil a R$ 350 mil.
Além disso, a norma prevê a suspensão da licença de funcionamento por até 180 dias para infratores reincidentes e até o cancelamento da autorização em situações críticas, como o desvio de produtos químicos para fins ilícitos. As infrações incluem a falta de cadastro, omissão de informações, realização de atividades sem autorização, e adulteração de documentos.
Fortalecimento do Combate ao Tráfico
A Polícia Federal afirma que as novas medidas visam fortalecer o controle sobre substâncias químicas que podem ser usadas na fabricação ilegal de drogas, aprimorando a capacidade de rastreamento das operações e a fiscalização por parte dos órgãos competentes.
Essa nova instrução normativa substitui regras anteriores estabelecidas em 2020 e 2021, refletindo um esforço contínuo para enfrentar o tráfico de drogas e garantir a segurança pública.
