A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou uma multa significativa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa por trás do TikTok, devido a falhas no tratamento de dados de usuários adolescentes. A penalidade foi divulgada no Diário Oficial da União na última terça-feira (25).
Multas e Consequências para a ByteDance Brasil
A sanção foi aplicada em decorrência de irregularidades relacionadas ao gerenciamento de dados pessoais de adolescentes com idades entre 13 e 18 anos. Além da multa, a ANPD determinou que a ByteDance deve eliminar os dados desses usuários em um período de 60 dias úteis, caso não haja a indicação de um responsável legal. As infrações estão ligadas ao Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que define as condições para o tratamento de informações pessoais, e ao Artigo 6º, que estabelece princípios de segurança e prestação de contas.
Valores das Multas
Dentre as penalidades, duas multas de R$ 63,1 milhões cada representam a maior parte do total, enquanto uma terceira penalidade, no valor de R$ 27,4 milhões, completa o montante de R$ 153,7 milhões. A empresa poderá reduzir o valor da multa em 25% se abrir mão do direito de recorrer e realizar o pagamento dentro do prazo estipulado, o que faria o total cair para R$ 115,3 milhões.
Exigências de Relatório e Auditoria
Após o prazo de eliminação dos dados, a ByteDance terá cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico à ANPD, comprovando que a determinação foi cumprida. Este documento deve incluir registros de auditoria dos sistemas utilizados e uma declaração formal do responsável pelo tratamento de dados da empresa. A ANPD poderá solicitar uma auditoria externa se considerar as comprovações insuficientes.
Penalidades por Descumprimento
A decisão também impõe uma multa diária de R$ 137 mil para a ByteDance em caso de não cumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, apresentação do relatório técnico ou comunicação com terceiros que receberam informações dos adolescentes. A empresa tem um prazo de 10 dias úteis para recorrer administrativamente das sanções ou manifestar interesse na redução da multa.
Este incidente destaca a importância da conformidade com a LGPD e a necessidade de proteger os dados pessoais de usuários jovens em plataformas digitais. A ANPD continua a monitorar e fiscalizar práticas de tratamento de dados para garantir a segurança e a proteção dos cidadãos brasileiros.
