A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, nesta terça-feira (1), um período de consulta pública, permitindo que cidadãos e entidades apresentem sugestões para a construção da agenda regulatória que guiará as ações da agência nos anos de 2027 e 2028. As contribuições podem ser enviadas até 16 de outubro, através da plataforma Brasil Participativo.
Objetivos da consulta pública
As sugestões recebidas não apenas auxiliarão na formação da agenda regulatória, mas também contribuirão para a elaboração da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. Essa iniciativa é essencial para garantir a supervisão e a implementação correta do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), promovendo a proteção de dados pessoais em um ambiente digital seguro.
Destaques da agenda regulatória
A agenda regulatória da ANPD irá definir os temas prioritários, regulamentos a serem elaborados, além de estabelecer metas e prazos para cada projeto. Entre as principais áreas de foco para os próximos dois anos, estão iniciativas voltadas à segurança digital, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres. As ações incluem o fortalecimento da supervisão por parte de pais e cuidadores, a criação de padrões de design seguro nas plataformas digitais e a promoção da transparência e responsabilidade nas operações dessas plataformas.
Inteligência Artificial e Conteúdos Ilegais
Outro ponto relevante na proposta é o uso responsável da inteligência artificial por menores de idade. A ANPD também se propõe a combater a criação de conteúdos ilícitos gerados por ferramentas de inteligência artificial, garantindo assim um ambiente mais seguro para todos os usuários da internet.
Aprovação e regulamentação
Conforme a Portaria nº 16/202, a previsão é que a agenda regulatória seja aprovada até 1º de fevereiro de 2027. Esta agenda será um guia fundamental para a ação da ANPD nos próximos anos, assegurando que as regulamentações atendam às necessidades da sociedade e promovam a proteção efetiva de dados pessoais.
Avaliação de Resultados
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório será responsável pela medição dos impactos das normas vigentes, como o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia sobre Mecanismos de Aferição de Idade. Essa avaliação é crucial para que a ANPD possa ajustar suas diretrizes e aprimorar sua atuação regulatória.
Acesse mais informações e detalhes sobre as iniciativas regulatórias em andamento no portal da ANPD e acompanhe a Agenda Regulatória 2025-2026 para se manter atualizado sobre os avanços e desafios na proteção de dados no Brasil.
