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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) começou a analisar nesta semana um conjunto de projetos de lei que tratam de direitos de servidores públicos, incentivos fiscais, transparência nos combustíveis e reconhecimento cultural no estado. As propostas são de autoria de deputados estaduais e também do Poder Executivo, e agora seguem para tramitação nas comissões permanentes da Casa.
Entre os projetos apresentados por parlamentares, está o que restabelece a contagem do tempo de serviço de servidores públicos que havia sido suspensa durante a pandemia de Covid-19, impactando benefícios como adicionais por tempo de serviço, progressões e licença-prêmio. Outras propostas tratam da isenção de ICMS na compra de motocicletas de até 150 cilindradas para profissionais que atuam com transporte de passageiros e entregas, além da concessão de desconto ou isenção de IPVA e ICMS para doadores regulares de sangue, plaquetas e medula óssea.
Também foram protocolados projetos com foco cultural e administrativo, como o reconhecimento do município de Vargeão como Capital Catarinense do Meteorito, o reconhecimento da pesca colaborativa entre pescadores e botos em Laguna como patrimônio cultural imaterial e o título de cidade pioneira do cristal artesanal para Blumenau. Outro projeto propõe regras de transparência na formação dos preços dos combustíveis no estado, com detalhamento de impostos, custos e margens de lucro ao consumidor.
Já entre as propostas encaminhadas pelo governo do estado, está a autorização para operação de crédito externo envolvendo o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), voltada a ações de recuperação econômica relacionadas às chuvas que atingiram o Sul do país em 2024. Outra proposta prevê a ampliação do prazo de contratação temporária de servidores da Fundação Catarinense de Educação Especial, passando de 12 para 24 meses, com possibilidade de prorrogação.
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